Artigo 192 da clt

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Consolidação das leis do trabalho - acórdão inteiro teor nº ro-200-8220115150000 tst tribunal superior do trabalho, 09 de abr - id vlex: vlex-3399029. Mudança de residência não se confunde com mudança de domicílio, para os efeitos do art 469 da clt (trt 19ª r – ro 192/2009-009-19-004. Clt - consolidação das leis do trabalho da alteraÇÃo (artigos 468 a 470) capÍtulo iv da suspensÃo e da interrupÇÃo (artigos 471 a 476-a. O principal artigo que trata sobre o tema dentro da legislação trabalhista brasileira é o artigo 193 da clt. Nesse contexto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art 192 da clt e, por conseguinte, da própria súmula 228 do tst.

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2018